O que é o Seguro DPVAT?

Também conhecido como “seguro obrigatório”, o Seguro DPVAT (Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre) cobre casos de morte, invalidez permanente ou despesas com assistências médica e suplementares por lesões de menor gravidade causadas por acidentes de trânsito em todo o país.

Ele foi instituído por lei em 1974. Até agora, o pagamento era anual e obrigatório para todos os proprietários de veículos e era feito junto com o IPVA. O seguro era um requisito para o motorista conseguir renovar o licenciamento do veículo.

Quando o Seguro DPVAT vai acabar?

A partir de 2020, de acordo com a medida provisória editada pelo presidente Jair Bolsonaro nesta segunda-feira (11). Porém, a MP precisa ser aprovada pelo Congresso em até 6 meses, a partir da publicação no “Diário Oficial da União”, ou então perderá a validade.

Por que ele vai acabar?

A Superintendência de Seguros Privados (Susep) disse ter sido questionada pelo Ministério da Economia sobre fraudes, problemas com órgãos de controle e alto índice de reclamações em relação ao seguro, e que apresentou dados que apontam a baixa eficiência do DPVAT.

De acordo com a Susep, o volume de reclamações do DPVAT é um dos maiores do mercado, sendo a empresa administradora do seguro, a Seguradora Líder, a 2ª colocada no ranking de reclamações da Susep. E, atualmente, o DPVAT é alvo de processos movidos pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e milhares de ações judiciais.

A Susep também destacou que o DPVAT consome 19% dos recursos de fiscalização da superintendência, enquanto a operação representa apenas 1,9% do volume de receitas.

Ainda segundo a Susep, “espera-se que o próprio mercado ofereça coberturas adequadas para proteção dos proprietários de veículos, passageiros e pedestres”.

Hoje, de acordo com o órgão, cerca de 30% da frota circulante de veículos no Brasil já conta com essas e outras coberturas.

De acordo com o governo, a extinção do DPVAT não vai desamparar os cidadãos em caso de acidentes, já que o Sistema Único de Saúde (SUS) presta atendimento gratuito e universal na rede pública.

Até quando serão pagas indenizações por acidentes pelo DPVAT?

Sinistros ocorridos até 31 de dezembro de 2019 serão cobertos pelo seguro. Assim, a atual gestora, Seguradora Líder, continuará responsável pelos procedimentos de cobertura até 31 de dezembro de 2025.

Depois disso, a União sucederá a Seguradora Líder nos direitos e obrigações envolvendo o DPVAT.

“Para os segurados do INSS, também há a cobertura do auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, auxílio-acidente e de pensão por morte. E, mesmo para aqueles que não são segurados do INSS, o Governo Federal também já oferece o Benefício de Prestação Continuada – BPC, que garante o pagamento de um salário mínimo mensal para pessoas que não possuam meios de prover sua subsistência ou de tê-la provida por sua família, nos termos da legislação respectiva”, afirma o governo.

Qual o valor do Seguro DPVAT?

Ele era reavaliado a cada ano e era mais caro para motos, que são o tipo de veículo que mais demanda indenizações por acidentes.

Em 2019, essa queda chegou a 71% para automóveis, que pagaram R$ 12, e a 56% para motos, para as quais foram cobrados R$ 180,65.

Segundo o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), que definiu os valores em 2019, o valor do seguro baixou porque o volume de recursos acumulado em reservas era maior do que as necessidades de atuação do Seguro DPVAT, como o pagamento de indenizações.

De acordo com o governo, o Consórcio do DPVAT contabiliza atualmente um total de R$ 8,9 bilhões; sendo que o valor estimado para cobrir as obrigações efetivas do seguro até o fim de 2025 é de aproximadamente R$ 4,2 bilhões.

Quanto o governo arrecada com o Seguro DPVAT? Para onde vai o dinheiro?

No ano passado, foram R$ 4,669 bilhões, distribuídos da seguinte forma:

• 45% (R$ 2,101 bilhões) foram usados para o financiamento do SUS: ;
• 5% (R$ 233,5 milhões) foram destinados ao Denatran para financiamento de programas de educação no trânsito;
• 50% (R$ 2,334 bilhões) foram usados para pagamentos de indenizações do DPVAT.

Com a extinção, quem fica com o valor acumulado pelo DPVAT?

De acordo com o governo, o Consórcio do DPVAT contabiliza atualmente um total de R$ 8,9 bilhões; sendo que o valor estimado para cobrir as obrigações efetivas do seguro até o fim de 2025 é de aproximadamente R$ 4,2 bilhões.

O valor restante, cerca de R$ 4,7 bilhões, será destinado, em um primeiro momento, à Conta Única do Tesouro Nacional, sob a supervisão da Superintendência de Seguros Privados (Susep), em 3 parcelas anuais de 2020 a 2022.

Essas parcelas, segundo o governo, são suficientes para compensar as estimativas de repasse ao SUS e ao Denatran.

Quem pode pedir indenizações pelo DPVAT?

Vítimas e seus herdeiros (no caso de morte) têm um prazo de 3 anos após o acidente para dar entrada no seguro. No caso de invalidez permanente, o prazo começa a contar a partir da ciência desse diagnóstico.

Mais informações de como receber o DPVAT podem ser obtidas pelos telefones 4020-1596 (regiões metropolitanas) ou 0800-0221204 (outras regiões).

O que é DPEM, que também será extinto?

O Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por suas Cargas (DPEM) é para vítimas de danos causados por embarcações. De acordo com o governo, ele está inoperante desde 2016 porque não há seguradora que o oferte.

E o IPVA?

O Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores (IPVA) é estadual e não está incluído na medida provisória que extingue o DPVAT. Seu pagamento continua sendo obrigatório para a maioria dos veículos.

*Fonte: site Auto Esporte

— Houve uma manifestação da base parlamentar, o governo reconhece e vai fazer a revisão — afirmou o líder do governo na Assembleia, deputado Frederico Antunes (PP-RS), logo após a conversa de Leite com os parlamentares da base. 

Pesou para a decisão a repercussão negativa entre diferentes setores, desde o comércio até os contribuintes, incluindo o descontentamento de partidos aliados por não terem sido consultados sobre a definição sobre o pagamento em cota única, que havia sido anunciada ontem pelo secretário da Fazenda, Marco Aurélio Cardoso.

O líder da bancada do MDB na Assembleia Legislativa, deputado Fábio Branco, chegou a dizer nesta segunda-feira (4) que o término do parcelamento do IPVA revelava “total falta de conexão do governo com a realidade das finanças do povo gaúcho”.  Ex líder do governo Sartori na Assembleia, o deputado Gabriel Souza (MDB) também havia engrossado o coro das críticas e chegou a dizer que o não parcelamento impactaria no aumento da inadimplência. “O tiro pode sair pela culatra”, escreveu no Twitter. 

Repercussão no comércio

Em entrevista à Rádio Gaúcha nesta segunda-feira (4), o presidente do Sindilojas, Paulo Kruse, chegou a dizer que que a antecipação do calendário de pagamento do IPVA traria impacto negativo nas vendas de Natal no Rio Grande do Sul. Segundo Kruse, ao contrário do que ocorria em anos anteriores, os contribuintes precisariam usar recursos reservados para as compras de fim de ano para pagar o imposto estadual de uma só vez. 

Kruse criticou o modo como o governo do Estado elaborou a medida anunciada pelo Secretário da Fazenda e a falta de diálogo com entidades do comércio. Disse que, para o Sindilojas, estender para fevereiro o calendário já surtiria algum efeito positivo nas vendas.

*Fonte: GaúchaZH

O governo do Estado não publicou o decreto do IPVA até a noite desta segunda-feira (4), como previa a Secretaria da Fazenda nesta manhã. Isso indica que Leite, agora, estaria aberto ao diálogo e talvez disposto a voltar atrás em alguns pontos. 

Líder da maior bancada governista no Legislativo, a do MDB, Fábio Branco disse que vai pedir ao governador Eduardo Leite que volte atrás nas medidas anunciadas. Além dele, o líder do DEM, Eric Lins, já afirmou que solicitará a revisão dessas alterações.  

Frederico Antunes (PP), líder do governo na Assembleia, confirmou na noite desta segunda que o Estado ainda não publicou o decreto e que há possibilidade de Leite voltar atrás. 

A mudança em parte das regras para pagamento do IPVA pegou de surpresa deputados da base de Leite e foi alvo de críticas tanto da oposição quanto de aliados. Além da falta de diálogo, os governistas criticaram o fim do parcelamento e a antecipação do calendário — no ano passado, por exemplo, a última data de vencimento era em abril.  

Horas depois de o secretário da Fazenda Marco Aurelio Cardoso ter divulgado o calendário do IPVA, Branco lançou nota afirmando que o término do parcelamento “revela total falta de conexão do governo com a realidade das finanças do povo gaúcho”.  

“O país ainda não superou os efeitos da grave crise econômica dos últimos anos. Muitos trabalhadores atuam em condições informais, portanto, não recebem décimo terceiro. Outros tantos utilizarão esse recurso extra para quitar dívidas e reduzir o valor pago em juros. Há, ainda, um enorme quantitativo de funcionários públicos, que convivem com atraso e parcelamento dos vencimentos e também contam com o décimo terceiro para pôr em dia seus compromissos financeiros”, criticou o deputado emedebista.  

Assim como o líder do PP no Legislativo gaúcho Sérgio Turra, Branco falou sobre a ausência de debate para determinados assuntos e o término de reuniões periódicas com os presidentes de partidos: “Não há rotina de encontros com presidentes de partidos e tampouco com líderes de bancada. O diálogo é meramente protocolar. Normalmente ficamos sabendo das pautas pela imprensa, o que é injusto com quem está aberto a contribuir”.  

Eric Lins manifestou contrariedade em relação à antecipação forçada do pagamento do IPVA e a ausência de parcelamento. 

— Se forçar a barra, vai aumentar a inadimplência. Como o governo vai querer impedir o parcelamento do IPVA se parcela os salários dos servidores? Vamos pedir que ele volte atrás e conceda o parcelamento e que aumente o prazo para pagamento total — declarou.  

Além de divulgar posicionamento contrário às alterações no IPVA, os deputados da oposição criticaram o timing do anúncio, no mesmo dia em que o governo divulgou as regras do novo Refaz, programa que dá desconto de 90% de juro e multa para devedores de ICMS. O PT lançou nota afirmando que o governo coloca em prática “a política de penalizar o cidadão em detrimento de vantagens aos grandes devedores de impostos”.  

Para o vice-líder da bancada do PT na Assembleia, Pepe Vargas, os anúncios desta segunda-feira comprovam que o governo Leite “não nega seu DNA elitista, excludente e sem nenhum compromisso com a população, pois concede descontos a empresas mau pagadoras, mas proíbe o cidadão de parcelar o imposto de seu veículo”. O término de parte dos descontos penaliza o proprietário de veículos no Rio Grande do Sul, afirmou o deputado em carta.

— É um presente de pai para filho, de Eduardo Leite para os empresários maus pagadores — conclui Pepe.  

Outras duas bancadas de oposição, o PSOL e o PDT, também manifestaram críticas ao plano divulgado pela Secretaria da Fazenda.  

“Mais uma vez a lógica do governo Leite pune a população gaúcha. O governador parcela salários, mas não parcela o pagamento do IPVA. Não basta atrasar salários e punir professores e brigadianos. Agora os gaúchos não terão mais o desconto no imposto, enquanto as grandes empresas terão desconto de até 90% e pagamento a longo prazo para quitar as dívidas tributárias já em atraso com o Estado. Até quando os de baixo terão de pagar a conta dos de cima? “, escreveu a deputada Luciana Genro, no Twitter.  

A líder da bancada do PDT, Juliana Brizola, criticou o fim do desconto e do parcelamento do IPVA e disse que a população tem de aguentar calada essas medidas: “Novamente, a população pagadora de impostos sofre na pele a tal crise — que, em alguns, nunca chega”. 

*Fonte: GaúchaZH

Também não haverá mais desconto extra para quem antecipar a quitação (que em 2019 era de até 3%). A alteração, segundo a Secretaria Estadual da Fazenda, renderá R$ 29,7 milhões a mais ao Estado. A título de comparação, o valor é próximo do que o Estado gasta com transporte e merenda escolar em um mês.

Quem optar por quitar o tributo ainda em 2019 (até 30 de dezembro), será beneficiado apenas pelo valor da Unidade de Padrão Fiscal (UPF), que ainda estará nos atuais patamares. Depois disso, o IPVA terá a incidência do novo índice de variação da UPF, com cerca de 4% de aumento (confira o calendário completo abaixo).

Conforme o secretário da Fazenda, Marco Aurelio Cardoso, as modificações são necessárias diante da situação financeira crítica do Estado –  até agosto, o rombo orçamentário era de R$ 2,93 bilhões. A folha de outubro do funcionalismo deve terminar de saldada apenas em 13 de dezembro. Depois disso, o governo ainda terá pela frente os vencimentos de novembro e de dezembro e o 13° salário dos servidores do Executivo. 

— As mudanças no IPVA não significam cobrança a mais. Não haverá aumento de imposto. Apenas vamos antecipar para janeiro a data da cota única, com os demais Estados do Sul e do Sudeste. Praticamente todos tem o mês de janeiro para a quitação da cota única. Quanto ao parcelamento, apenas 5% dos contribuintes adotaram essa opção em 2019 — disse Cardoso.

Segundo o subsecretário da Receita Estadual, Ricardo Neves Pereira, a expectativa é de que essas alterações resultem no ingresso de cerca de R$ 2 bilhões em caixa entre dezembro e janeiro. Esse valor, por lei, deve ser dividido com os municípios. Isso significa que apenas R$ 1 bilhão ficará, de fato, no Tesouro estadual. 

Ainda assim, a avaliação dos técnicos é de que o recurso será fundamental para, pelo menos, começar a honrar os ordenados de novembro do Executivo (uma folha bruta custa R$ 1,5 bilhão por mês). Além disso, é possível que entrem, ainda neste mais, mais R$ 450 milhões do leilão do pré-sal.

Calendário de pagamento

• 30 de dezembro de 2019: prazo final para pagamento sem aumento de 4% da UPF
• 6 de janeiro de 2020: placas de final 1 (com aumento de 4% da UPF)
• 8 de janeiro de 2020: placas de final 2 (com aumento de 4% da UPF)
• 10 de janeiro de 2020: placas de final 3 (com aumento de 4% da UPF)
• 14 de janeiro de 2020: placas de final 4 com aumento de 4% da UPF)
• 16 de janeiro de 2020: placas de final 5 (com aumento de 4% da UPF)
• 20 de janeiro de 2020: placas de final 6 (com aumento de 4% da UPF)
• 22 de janeiro de 2020: placas de final 7 (com aumento de 4% da UPF)
• 24 de janeiro de 2020: placas de final 8 (com aumento de 4% da UPF)
• 28 de janeiro de 2020: placas de final 9 (com aumento de 4% da UPF)
• 30 de janeiro de 2020: placas de final 0 (com aumento de 4% da UPF)

Os descontos mantidos

Desconto Bom Motorista

Conforme o período sem infrações cometidas no trânsito

• Sem multas de 01/11/18 a 31/10/19: 5% de desconto
• Sem multas de 01/11/17 a 31/10/19: 10% de desconto
• Sem multas de 01/11/16 a 31/10/19: 15% de desconto

Desconto do Bom Cidadão

Conforme a participação no Programa Nota Fiscal Gaúcha

• De 51 a 99 notas cadastradas: 1%
• De 100 a 149 notas cadastradas: 3%
• A partir de 150 notas cadastradas: 5%

Refaz dará 90% de desconto para devedores dispostos a quitar pendências com o Fisco

Outra novidade anunciada nesta segunda-feira (4) foi o lançamento de um novo programa de refinanciamento de dívidas tributárias (conhecido como Refaz). A última iniciativa do tipo se deu no fim de 2018, também para amenizar a crise. 

Dessa vez, há novas modalidades previstas. Uma delas, chamada de “Regra 90/90”, é voltada a contribuintes em dívida com o Fisco que estejam dispostos a zerar suas pendências. Nesse caso, eles terão 90% de desconto na multa e nos juros.

— Vamos visitar pessoalmente, em parceria com a Procuradoria-Geral do Estado, os 300 maiores devedores ao longo de novembro para que conheçam a nossa proposta. Estamos apostando muito nisso — afirmou o subsecretário-adjunto da Receita Estadual, Luiz Fernando Flores Crivellaro.

A previsão é de obter, no mínimo, o mesmo valor somado no último Refaz, de cerca de R$ 500 milhões. Poderão aderir os contribuintes com créditos tributários vencidos até 31 de dezembro de 2018, que somam dívidas de cerca de R$ 15 bilhões. O período para adesão será de 6 a 13 de dezembro de 2019. 

Na avaliação do subsecretário da Receita Estadual, Ricardo Neves Pereira, a medida “será importante para reduzir o contencioso do Estado”, relacionado à dívida ativa (aquela que o Estado tem a receber), cuja cobrança pode levar anos e nem sempre se efetivar. Pereira reconhece, contudo, que iniciativas do tipo podem acabar desestimulando os bons pagadores.

— A intenção é de que essa seja a última vez que lançamos esse programa — disse Pereira.

Entidade que representa servidores critica medidas anunciadas pelo governo

Por meio de nota, a Federação Sindical dos Servidores Públicos do Estado (Fessergs) criticou as medidas anunciadas pelo governo Eduardo Leite, tanto em relação ao IPVA quanto ao Refaz – e informou que proporá alternativas à Assembleia “contra mais esse ato injustificável”. 

Conforme a entidade, “enquanto beneficia sonegadores com perdão de juros, multas e parcelamento de dez anos, o governo Leite pune os gaúchos com o fim do parcelamento do IPVA”. 

Presidente da Fessergs, Sérgio Arnoud afirma que a decisão “revela a política deliberada de favorecimento aos maus pagadores que leva o Estado a continuar em crise financeira”. Na avaliação de Arnoud, “a atitude pune os servidores e a maioria da sociedade com brutalidade nunca vista”. 

*Fonte: GaúchaZH